Cobrança indevida
Quem paga um valor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa.
Direito do consumidor em Vilhena/ROProblema com compra, serviço ou cobrança?
Cobrança indevida, produto com defeito, voo cancelado ou nome negativado: notas, protocolos e conversas ajudam a mostrar o que aconteceu.
O que aconteceu?
Escolha a mais parecida com a sua. Ela já vira a primeira resposta da triagem.
Guarde tudo.
O que você guardou ajuda a mostrar o que aconteceu.
Nota fiscal e contrato
Comprovam o que foi comprado ou contratado e em quais condições.
Protocolos e conversas
Mostram que você tentou resolver com a empresa e o que ela respondeu.
Fotos e prints
Registram o defeito, o anúncio ou a cobrança como estavam no dia.
TRIAGEM INICIAL · CONSUMIDOR
Conte seu caso.
Conclua o primeiro passo.
Responda a três perguntas para organizar sua solicitação. Ao final, confirme o resumo para concluir a triagem e encaminhá-la à análise da equipe.
Seu caso, com o contexto necessário
A conclusão reúne as informações para uma conversa mais direcionada com você.
A análise é feita por uma pessoa
A triagem não é um diagnóstico jurídico. Nossa equipe avaliará seu caso individualmente.
PERGUNTA 1 DE 315%
O que aconteceu?
Ao selecionar uma opção, você avança automaticamente. Pode voltar para revisar.
Faltam duas perguntas e a confirmação para concluir sua triagem.
Quem vai cuidar do seu caso
Ouvimos o que aconteceu e organizamos com você o que mostra o caso: notas, protocolos, conversas e fotos.
- Sintia Roberta Ely MacedoOAB/RO 12.310 · Sócia fundadora
- Fábio Ely MacedoOAB/RO 15.403 · Sócio
Av. Cap. Castro, 2664, Centro, Vilhena/RO. Atendimento presencial e a distância.
Como funciona o primeiro contato
Você responde três perguntas
Leva poucos minutos e não pede CPF, documentos nem detalhes de saúde.
A equipe fala com você
Pelo WhatsApp ou por telefone, para entender o caso e indicar o que reunir.
Os próximos passos são combinados
Análise, escopo e honorários são tratados com você antes de qualquer contratação.
Seus direitos no Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor tem prazos curtos para reclamar. Saber quais são e guardar as provas desde o começo faz diferença.
Produto com defeito
O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 para duráveis. A empresa tem até 30 dias para resolver; se não resolver, o consumidor escolhe entre troca, devolução do dinheiro ou abatimento.
Compra pela internet
Nas compras fora da loja física, há direito de arrependimento em 7 dias a contar do recebimento, com devolução dos valores pagos.
Voo atrasado ou cancelado
A Resolução 400 da ANAC prevê assistência conforme a espera: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem, se necessária, a partir de 4 horas. Em cancelamento ou atraso acima de 4 horas, o passageiro pode escolher entre reacomodação e reembolso.
Nome negativado
O consumidor deve ser avisado antes da inclusão em cadastro de inadimplentes. Depois do pagamento, a empresa tem 5 dias úteis para pedir a retirada do nome.
Texto informativo, com base na legislação vigente na data da publicação. Cada caso depende de análise individual.