Contrato e documentos do frete
O transporte rodoviário de cargas é regulado pela Lei 11.442/2007. Contrato ou ordem de serviço clara, CT-e e MDF-e corretos e registro no RNTRC da ANTT reduzem discussões sobre responsabilidade, prazo e pagamento.
Direito do transporte e logística em Vilhena/ROJurídico para quem move a carga.
Transportadora, frotista ou embarcador: contratos, responsabilidades e riscos analisados a partir da rotina real da operação.
Onde podemos ajudar?
Escolha a mais parecida com a sua. Ela já vira a primeira resposta da triagem.
TRIAGEM INICIAL · LOGÍSTICA
Conte seu caso.
Conclua o primeiro passo.
Responda a três perguntas para organizar sua solicitação. Ao final, confirme o resumo para concluir a triagem e encaminhá-la à análise da equipe.
Seu caso, com o contexto necessário
A conclusão reúne as informações para uma conversa mais direcionada com você.
A análise é feita por uma pessoa
A triagem não é um diagnóstico jurídico. Nossa equipe avaliará seu caso individualmente.
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Qual é a principal demanda da sua operação?
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Faltam duas perguntas e a confirmação para concluir sua triagem.
Quem vai cuidar do seu caso
Atendemos transportadoras, frotistas e embarcadores com uma conversa direta sobre a operação. Contratos, responsabilidades e riscos são analisados a partir da rotina real do transporte, em Vilhena ou a distância.
- Sintia Roberta Ely MacedoOAB/RO 12.310 · Sócia fundadora
- Fábio Ely MacedoOAB/RO 15.403 · Sócio
Av. Cap. Castro, 2664, Centro, Vilhena/RO. Atendimento presencial e a distância.
Como funciona o primeiro contato
Você responde três perguntas
Leva poucos minutos e não pede CPF, documentos nem detalhes de saúde.
A equipe fala com você
Pelo WhatsApp ou por telefone, para entender o caso e indicar o que reunir.
Os próximos passos são combinados
Análise, escopo e honorários são tratados com você antes de qualquer contratação.
Transporte rodoviário de cargas: pontos de atenção
O transporte de cargas por conta de terceiros tem lei própria. Conhecer as regras de frete, pedágio e tempo de espera ajuda transportadoras, frotistas e embarcadores a prevenir conflitos.
Piso mínimo de frete
A Lei 13.703/2018 criou a Política de Pisos Mínimos de Frete, com tabelas publicadas pela ANTT. Contratar abaixo do piso pode gerar autuação e discussão sobre a diferença.
Vale-pedágio obrigatório
Quem contrata o frete deve antecipar o vale-pedágio ao transportador, separado do valor do frete, como prevê a Lei 10.209/2001. A falta pode gerar multa e cobrança de indenização.
Tempo de espera, quebra e avaria
A lei fixa em 5 horas o prazo para carga e descarga; o tempo que passar disso gera indenização ao transportador. Em grãos, também é comum discutir quebra de peso e umidade: ticket de balança, fotos e horários registrados ajudam a reconstruir o que aconteceu.
Texto informativo, com base na legislação vigente na data da publicação. Cada caso depende de análise individual.