BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício de um salário mínimo

Muita gente acredita que só recebe algum valor do INSS quem contribuiu a vida inteira. Mas existe um benefício pensado justamente para quem não conseguiu contribuir e vive em situação de baixa renda: o Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS.

Ele está na Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, e paga um salário mínimo por mês. É operado pelo INSS, mas não é aposentadoria: é um benefício assistencial.

Quem pode receber o BPC?

A lei prevê dois grupos:

• pessoa idosa com 65 anos ou mais;
• pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (física, mental, intelectual ou sensorial) que dificulte a participação na sociedade em igualdade de condições. Longo prazo, para a lei, é o impedimento que dura ou deve durar pelo menos dois anos.

Nos dois casos, a família precisa comprovar que não tem meios de garantir o sustento da pessoa.

Qual é o limite de renda?

A regra geral é que a renda mensal por pessoa da família seja de até 1/4 do salário mínimo. A conta soma a renda de quem mora na mesma casa (cônjuge ou companheiro, pais, filhos e irmãos solteiros, entre outros) e divide pelo número de pessoas.

Alguns pontos importantes:

• outro BPC recebido por idoso ou pessoa com deficiência da mesma família não entra na conta;
• a Lei 14.176/2021 permitiu que o limite chegue a meio salário mínimo por pessoa em situações específicas, considerando, por exemplo, o grau da deficiência e gastos com saúde;
• a Justiça reconhece, há anos, que o critério de renda não é absoluto: outros elementos podem demonstrar a vulnerabilidade da família.

Precisa estar no CadÚnico?

Sim. A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), feita no CRAS do município, é obrigatória e precisa estar atualizada. Em Vilhena e nos demais municípios da região, o cadastro é feito no CRAS mais próximo da residência. Dados desatualizados são uma das causas mais comuns de indeferimento e de suspensão do benefício.

Como funciona a avaliação da pessoa com deficiência?

Para a pessoa com deficiência, o INSS faz uma avaliação biopsicossocial, com perícia médica e avaliação social. Não basta o diagnóstico: o que se analisa é como a condição limita a vida da pessoa no dia a dia, no trabalho, na escola e na convivência.

Por isso, além dos laudos, ajudam relatórios que descrevam essas limitações: de médicos, terapeutas, escola e assistência social.

O que o BPC não paga

• Não há 13º salário.
• Não gera pensão por morte para a família.
• Não pode ser acumulado com aposentadoria ou pensão, salvo exceções previstas em lei.

O benefício também é revisto periodicamente. Se a renda da família mudar ou a situação que deu origem ao BPC deixar de existir, ele pode ser suspenso.

Como pedir

1. Faça ou atualize o CadÚnico no CRAS.
2. Separe documentos pessoais de todos da casa, comprovantes de renda e, no caso de deficiência, laudos e relatórios.
3. Faça o pedido pelo Meu INSS (aplicativo ou site) ou pelo telefone 135.
4. Acompanhe o agendamento da perícia e da avaliação social.

Perguntas frequentes

Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber o BPC?

Sim. O BPC é assistencial e não exige contribuições. O que conta é a idade ou a deficiência e a situação de baixa renda da família.

Se eu conseguir um emprego, perco o BPC da pessoa com deficiência?

A lei prevê regras para a pessoa com deficiência que começa a trabalhar, como a suspensão do benefício enquanto houver salário e o auxílio-inclusão em algumas situações. Vale conferir as regras atuais antes de qualquer mudança.

O INSS negou por causa da renda. Ainda há o que fazer?

A decisão pode ser contestada por recurso administrativo ou na Justiça, e a vulnerabilidade pode ser demonstrada por outros meios além da conta de renda. Cada situação precisa ser analisada com os documentos da família.