Inventário em cartório: quando é possível e o que mudou com herdeiro menor

Depois da perda de alguém da família, ainda é preciso cuidar da parte burocrática: casa, terra, veículo, conta no banco. Muita gente adia o inventário por imaginar um processo longo na Justiça. Mas, em boa parte dos casos, ele pode ser feito no cartório, por escritura pública.

Este artigo explica quando isso é possível, o que mudou em 2024 e quais documentos ajudam a adiantar o caminho.

O que é o inventário?

É o procedimento que levanta os bens, direitos e dívidas de quem faleceu e faz a partilha entre os herdeiros. Sem ele, os bens continuam no nome do falecido: não é possível vender a terra, transferir o carro ou movimentar parte dos valores com segurança.

O inventário pode ser judicial, feito por processo na Justiça, ou extrajudicial, feito em Tabelionato de Notas por escritura pública, como prevê o artigo 610 do Código de Processo Civil.

Quando o inventário pode ser feito em cartório?

Em regra, o inventário extrajudicial é possível quando:

• todos os herdeiros estão de acordo com a partilha;
• todos estão assistidos por advogado, que pode ser comum a todos ou de cada parte;
• são cumpridas as regras da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as normas da corregedoria do estado.

O cartório pode ser escolhido livremente pelas partes, não precisa ser o da cidade onde o falecido morava ou onde ficam os bens.

O que mudou em 2024?

Até 2024, a existência de herdeiro menor ou incapaz ou de testamento levava, em regra, o inventário para a Justiça. A Resolução 571/2024 do CNJ alterou a Resolução 35/2007 e abriu a porta do cartório para essas situações, com condições.

Herdeiro menor ou incapaz

O inventário em cartório passou a ser admitido quando:

• a partilha garante ao menor ou incapaz a sua parte ideal em cada bem, sem compensações que possam prejudicá-lo;
• a escritura é submetida ao Ministério Público, que precisa se manifestar de forma favorável.

Testamento

Havendo testamento, o inventário em cartório pode ser feito depois que o testamento for aberto e cumprido na Justiça (ou registrado, conforme o caso), com autorização para seguir pela via extrajudicial, e desde que não haja impugnação ou conflito entre os interessados.

Havendo briga entre os herdeiros ou dúvida sobre os bens, o caminho continua sendo a Justiça. O cartório é para quando há consenso.

Quais documentos separar?

A lista exata depende de cada cartório e de cada caso, mas normalmente são pedidos:

• do falecido: certidão de óbito, documentos pessoais, certidão de casamento ou de união estável, e certidões negativas de débitos (federal, estadual e municipal);
• dos herdeiros: documentos pessoais, certidão de casamento (com o regime de bens) e dados do cônjuge, quando houver;
• dos bens: matrículas atualizadas dos imóveis, CCIR, ITR e CAR dos imóveis rurais, documento dos veículos, extratos bancários e de investimentos, contrato social de empresas;
• comprovante de pagamento do imposto sobre herança (ITCMD, que em Rondônia é chamado de ITCD e é recolhido à Secretaria de Estado de Finanças, a SEFIN).

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses a partir do falecimento (artigo 611). O atraso pode gerar multa sobre o imposto, conforme a lei de cada estado. Por isso, vale começar a organizar a documentação logo, mesmo que a partilha ainda esteja em conversa.

E a terra e o gado?

No inventário de famílias do campo, é comum haver imóvel rural, máquinas, rebanho e contratos de arrendamento. Alguns cuidados:

• conferir se a matrícula e o georreferenciamento estão em ordem antes da partilha;
• verificar se há financiamento rural ou penhor sobre máquinas e safra;
• avaliar se a divisão da terra em partes muito pequenas vai inviabilizar a produção. Em alguns casos, faz sentido manter o condomínio entre os herdeiros ou pensar em outras formas de organização patrimonial.

Perguntas frequentes

É obrigatório ter advogado no inventário em cartório?

Sim. O Código de Processo Civil exige que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público, cuja assinatura consta na escritura.

Dá para fazer inventário em cartório quando há herdeiro menor?

Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, sim, desde que a partilha respeite a parte ideal do menor em cada bem e que o Ministério Público se manifeste de forma favorável. Se houver conflito, o caminho é a Justiça.

O inventário em cartório é mais rápido?

Em geral, sim, porque não depende do andamento de um processo. O tempo vai depender principalmente da reunião dos documentos, do pagamento do imposto sobre herança e, quando houver menor, da manifestação do Ministério Público.