Multa de trânsito: prazos para defesa prévia, recurso à JARI e ao CETRAN

A notificação chega pelo correio ou pelo aplicativo e, muitas vezes, a primeira reação é pagar e esquecer. Mas toda multa de trânsito pode ser contestada, e conhecer os prazos é o primeiro passo para não perder essa chance. Isso vale para autuações da PRF na BR-364, do DER, do Detran-RO ou do órgão municipal.

Como funciona o processo da multa?

São duas notificações diferentes:

1. Notificação de Autuação (NA): avisa que você foi autuado. Abre prazo para defesa prévia e para indicar o condutor.
2. Notificação de Penalidade (NP): chega se a defesa não foi apresentada ou foi negada. Traz o valor da multa e abre prazo para recurso.

Existe prazo para o órgão enviar a notificação?

Sim. O Código de Trânsito Brasileiro determina que a Notificação de Autuação seja expedida em até 30 dias da infração. Se o prazo não for cumprido, o auto de infração deve ser arquivado. Por isso, a primeira coisa a conferir é a data da infração e a data de expedição.

Quais são os prazos para se defender?

Desde a Lei 14.071/2020, os prazos ficaram mais longos:

• defesa prévia: no mínimo 30 dias a partir da notificação de autuação;
• indicação do condutor: também 30 dias;
• recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): no mínimo 30 dias a partir da notificação de penalidade;
• recurso ao CETRAN (ou ao órgão superior, conforme o caso): 30 dias a partir da decisão da JARI.

A data exata de cada prazo vem escrita na própria notificação. Vale sempre conferir.

O que é a indicação do condutor?

Se quem dirigia não era o dono do veículo, a notificação permite indicar o condutor, para que os pontos vão para a CNH de quem realmente cometeu a infração. Sem a indicação no prazo, os pontos ficam com o proprietário. Se o proprietário for empresa e não indicar, pode haver multa adicional.

O que alegar na defesa?

A defesa pode tratar de:

• erros formais no auto de infração: placa, modelo, local, data, enquadramento incorreto;
• prazo de expedição da notificação vencido;
• problemas no equipamento, como radar sem verificação do Inmetro em dia;
• o mérito: a infração não aconteceu como descrito, havia sinalização inadequada, existia uma situação de necessidade.

Fotos do local, documentos e testemunhas ajudam a sustentar a defesa.

E o desconto para pagar a multa?

• 20% de desconto para pagamento até o vencimento.
• 40% de desconto para quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e abre mão de recorrer.

Pagar com 20% de desconto não impede recorrer: se o recurso for aceito, o valor pago é devolvido. Já o desconto de 40% exige abrir mão do recurso. Por isso, a escolha deve ser feita com atenção.

Os pontos na CNH entram depois do fim do processo administrativo. Para motoristas profissionais, cada ponto pesa, e a defesa merece ainda mais cuidado.

Perguntas frequentes

Perdi o prazo da defesa prévia. Ainda posso recorrer?

Sim. Mesmo sem defesa prévia, quando chegar a notificação de penalidade é possível recorrer à JARI e, depois, ao CETRAN.

Recebi a notificação muito depois da infração. A multa vale?

Se a notificação de autuação foi expedida depois de 30 dias da infração, o auto deve ser arquivado. É preciso conferir as datas na própria notificação e nos registros do órgão.

Posso recorrer pela internet?

Muitos órgãos de trânsito, como a PRF e os Detrans, aceitam defesa e recurso por meio eletrônico. As orientações costumam vir na própria notificação.